Condições de Venda
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  • I – Informações
    1. A aquisição de bens e serviços à ADA implica a aceitação por parte do cliente das condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos parágrafos seguintes.
    2. O conjunto de regras e procedimentos apresentados pretende enquadrar os direitos e deveres da relação entre o cliente e a ADA, respeitando a lei em vigor.
    3. A derrogação de alguma ou de algumas das cláusulas ou o estabelecimento de condições diferentes, acordadas com o cliente, só se consideram válidas quando efetuadas em documento particular escrito e assinado por ambas as partes.
    4. As condições de venda são aplicadas quer a encomenda tenha sido efetuada presencialmente, por correio eletrónico, telefone, fax ou correio.
    5. As encomendas são desta forma geridas pelas condições gerais de venda em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.
    6. O cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, em virtude do incumprimento dos termos e condições gerais de venda.
  • II – Encomendas
    1. As encomendas devem ser colocadas por escrito, com indicação clara da referência, quantidade, preço e prazo de entrega pretendido.
    2. A encomenda de produtos é realizada presencialmente ou por correio, correio eletrónico ou telefax.
    3. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela ADA mediante a confirmação da mesma ao cliente, pelos meios mencionados no ponto 2.
    4. O valor mínimo de encomenda a partir do qual o despacho de transporte é por conta do Grupo Ada é de 500,00 Euros (IVA não incluído). Para valor de encomenda inferior ao mínimo de 500,00 Euros, será debitado o custo de transporte.
    5. Os prazos de entrega estabelecidos são meramente indicativos porquanto dependem da disponibilidade do stock e de mão-de-obra, não podendo ser imputadas à ADA quaisquer responsabilidades por danos ou prejuízos daí
    decorrentes.
  • III- Preço de Venda
    1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados na data da sua encomenda.
    2. Os preços dos produtos podem ser alterados livremente pela ADA, sem necessidade de aviso prévio.
    3. Os preços são válidos apenas para os locais de entrega designados na nota de encomenda, podendo estar sujeitos a alterações caso o local de entrega seja alterado.
    4. Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incide o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda.
    5. As despesas bancárias relacionadas com o pagamento do preço são suportadas pelo cliente.
  • IV – Condições de Pagamentos
    1. O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo fixado pela ADA a contar da data de emissão da mesma.
    2. O pagamento deve ser efetuado mediante entrega em numerário, multibanco, cheque bancário, ordem de transferência bancaria para a conta com o NIB indicado na fatura.
    3. O pagamento efetuado por cheque só será considerado realizado após boa cobrança do mesmo.
    4. Caso o cliente não tenha plafond de crédito atribuído, o pagamento será a pronto, antes da saída da mercadoria.
    5. A falta de pagamento do valor constante na fatura confere à ADA a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento. O cliente deverá nesse caso suportar o pagamento de juros de mora à taxa aplicável.
    6. O incumprimento do prazo de pagamento implica o débito de juros de mora a partir da data de vencimento da fatura.
    7. A responsabilidade pelo risco relativamente aos bens adquiridos corre por conta do cliente a partir do momento da respetiva entrega.
    8. Todas as vendas são efetuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos até efetivo e integral pagamento do preço.
  • V – Reclamações
    1. Os produtos vendidos consideram-se entregues quando aceites pelo cliente nas suas instalações ou local por este indicado.
    2. Os produtos correspondentes a uma encomenda serão objeto de um único ato de entrega ao cliente, exceto quando o cliente tenha especificamente solicitado entregas parcelares da encomenda e essa pretensão tenha sido aceite pelo Grupo Ada.
    3. Caso o transporte da mercadoria esteja a cargo do cliente os riscos inerentes ao mesmo serão da responsabilidade deste.
    4. O cliente deve, no momento da receção da sua encomenda, proceder à verificação da mesma no que diz respeito à falta de produtos ou danos visíveis nas embalagens. Verificando-se diferenças entre a quantidade entregue e a quantidade indicada nas guias de remessa e/ou danos visíveis na mercadoria, tal deve ser comunicado no ato da entrega e confirmado mediante a assinatura do transportador na guia de transporte, sem o que a reclamação não será aceite.
    5. As reclamações referentes à qualidade dos produtos devem ser apresentadas por escrito no prazo de 10 dias após a deteção do problema, mas nunca depois do prazo de validade do produto.
    6. Caso a reclamação do produto não seja aceite pela ADA, se o mesmo já se encontrar nas nossas instalações, o cliente deverá proceder ao seu levantamento.
    7. As reclamações são encerradas após resposta ao cliente e aceitação por parte deste. Considera-se ainda encerrada a reclamação se não for obtida qualquer resposta do cliente ao fim de 3 semanas, no caso de clientes do mercado interno, e 4 semanas no caso do mercado internacional.
    8. Qualquer reclamação pressupõe o prévio acordo da ADA, sem o qual será recusada e reenviada ao cliente.
    9. A ADA não aceita a reclamação de produtos com prazo de validade expirado, esterilizados ou não esterilizados.
    10. Sendo o motivo da reclamação imputável ao cliente, este ficará sujeito a uma taxa de manuseamento de 15% do valor da fatura, devendo a mercadoria ser expedida a expensas do cliente.
    11. As reclamações originadas por motivo imputável à ADA serão regularizadas, não ficando sujeitas a taxa de manuseamento ou a portes pagos.
  • VI – Devoluções
    1. Todas as devoluções pressupõem o prévio acordo da ADA, sem o qual será recusada, sendo a mercadoria reenviada ao cliente. Se o mesmo já se encontrar nas nossas instalações, o cliente deverá proceder ao seu levantamento.
    2. Em qualquer caso, a devolução só será aceite se se encontrar em perfeito estado de conservação e acondicionada nas embalagens originais invioladas.
    3. A ADA não aceita a devolução de produtos com prazo de validade expirado,esterilizados ou não esterilizados.
    4. Sendo o motivo da devolução imputável ao cliente, este ficará sujeito a uma taxa de manuseamento de 15% do valor da fatura, devendo a mercadoria ser expedida a expensas do cliente.
    5. As devoluções originadas por motivo imputável a ADA serão regularizadas, não ficando sujeitas a taxa de manuseamento ou a portes pagos.
  • VII- Prazo de validade, garantia e certificados
    1. A ADA garante que os produtos terão, na data de entrega, um mínimo de seis meses de utilização disponível.
    2. Certificados CE, Declarações CE de Conformidade e Certificados ISO estão disponíveis para envio a pedido e sob a forma de fotocópias ou digitalização simples. No caso de ser necessário qualquer tipo de certificação adicional (de lote, esterilizado ou qualquer outro documento similar), o mesmo poderá ser enviado e terá um custo de 30,00 Euros por artigo e por certificado, no caso de artigos de produção ADA. No caso de artigos importados, terá o mesmo custo mas somente poderá ser enviado se disponibilizado pelo fabricante.
    3. Todas as auditorias solicitadas por parte do cliente (no âmbito da subcontratação) terão um custo de 3.000,00 € estando as mesmas restritas ao processo de fabrico, ao específico produto adquirido pelo cliente, bem como o sistema de gestão de qualidade. Podem ser reservados todos os documentos suscetíveis a pôr em causa a propriedade intelectual industrial do Grupo ADA.
  • VIII- Vigilância e traceabilidade
    1. Nos termos da legislação em vigor, o cliente obriga-se a notificar a ADA de qualquer reclamação, risco ou incidente relacionados com os artigos após a sua colocação no mercado.
    2. O cliente obriga-se a cumprir as suas obrigações impostas pela legislação em vigor, nomeadamente mantendo um sistema que permita a rastreabilidade dos produtos colocados no mercado.
  • IX – Proteção de dados
    1. A ADA, S.A. cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 de 27/04/2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
  • X – Litígios
    1. Os contratos celebrados regem-se em todas as circunstâncias, pela Lei Portuguesa.
    2. Fica reconhecido por ambas as partes que em caso de litígio o foro competente para a respetiva ação judicial é a Comarca do Porto Este.
    3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
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