Condições de Venda
- I – Informações
1. A aquisição de bens e serviços à ADA implica a aceitação por parte do cliente das condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos parágrafos seguintes.
2. O conjunto de regras e procedimentos apresentados pretende enquadrar os direitos e deveres da relação entre o cliente e a ADA, respeitando a lei em vigor.
3. As cláusulas constantes nestas CGV prevalecem sobre quaisquer outras presentes em qualquer outro documento particular/contrato estabelecido entre as partes. As presentes condições prevalecem inclusivamente sobre as condições do cliente.
4. As condições de venda são aplicadas quer a encomenda tenha sido efetuada presencialmente, por correio eletrónico, telefone, fax ou correio.
5. As encomendas são desta forma geridas pelas condições gerais de venda em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.
6. O cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, em virtude do incumprimento dos termos e condições gerais de venda.
7. A relação existente entre as partes não constituiu qualquer representação comercial ou de agenciamento. Assim, não pode ser exigida qualquer indemnização ou compensação com esse fundamento, seja a que título for, no caso de qualquer uma das partes fazer cessar as relações comerciais existentes.
II – Encomendas
1. As encomendas devem ser colocadas por escrito, com indicação clara da referência, descrição do produto, quantidade, preço e prazo de entrega pretendido.
2. No caso da encomenda ser efetuada de forma errada e/ou não cumprir com os requisitos acima identificados, não aceitaremos devoluções ou trocas de material.
3. A encomenda de produtos é realizada presencialmente ou por correio, correio eletrónico ou telefax.
4. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela ADA mediante a confirmação da mesma ao cliente, pelos meios mencionados no ponto 2.
5 . Sempre que o cliente marca própria submeter alterações de packaging, que inclui clichê, material/dimensão de embalagem primária e/ou secundária, o mesmo suportará os custos associados a este processo.
6. Os prazos de entrega estabelecidos são meramente indicativos porquanto dependem da disponibilidade do stock e de mão-de-obra, não podendo ser imputadas à ADA quaisquer responsabilidades por danos ou prejuízos daí decorrentes.
7. No caso de produtos com especificações/personalizações para o cliente, este compromete-se a comprar todo o stock existente numa das seguintes hipóteses: terem decorrido mais de 3 meses sobre a concretização do pedido; não continuação da relação comercial; descontinuação do produto.
8. Qualquer alteração às especificações do produto tem que ser aprovado por ambas as partes. - III- Preço de Venda
1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados na data da sua encomenda.
2. Os preços dos produtos podem ser alterados livremente pela ADA, sem necessidade de aviso prévio.
3. Os preços são válidos apenas para os locais de entrega designados na nota de encomenda, podendo estar sujeitos a alterações caso o local de entrega seja alterado.
4. Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incide o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda.
5. As despesas bancárias relacionadas com o pagamento do preço são suportadas pelo cliente.
6. O preço do produto não contempla o custo de transporte.
7. No caso do preço acordado com o cliente incluir o transporte (o que terá de ser individualmente acordado), reserva-se à ADA o direito de cobrar a taxa de combustível em vigor à data da expedição. - IV – Condições de Pagamentos
1. O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo fixado pela ADA a contar da data de emissão da mesma.
2. O pagamento deve ser efetuado mediante entrega em numerário, multibanco, cheque bancário, ou ordem de transferência bancaria para a conta com o NIB indicado na fatura.
3. O pagamento efetuado por cheque só será considerado realizado após boa cobrança do mesmo.
4. Caso o cliente não tenha plafond de crédito atribuído, o pagamento será a pronto, antes da saída da mercadoria.
5. A falta de pagamento do valor constante na fatura confere à ADA a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento. O cliente deverá nesse caso suportar o pagamento de juros de mora à taxa aplicável.
6. A responsabilidade pelo risco relativamente aos bens adquiridos corre por conta do cliente a partir do momento da respetiva entrega.
7. Todas as vendas são efetuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos até efetivo e integral pagamento do preço. - V – Reclamações
1. Os produtos vendidos consideram-se entregues quando descarregados pelo cliente nas suas instalações ou local por este indicado.
2. Os produtos correspondentes a uma encomenda serão objeto de um único ato de entrega ao cliente, exceto quando o cliente tenha especificamente solicitado entregas parcelares da encomenda e essa pretensão tenha sido aceite pelo Grupo Ada.
3. Caso o transporte da mercadoria esteja a cargo do cliente os riscos inerentes ao mesmo serão da responsabilidade deste.
4. O cliente deve, no momento da receção da sua encomenda, proceder à verificação da mesma no que diz respeito à falta de produtos ou danos visíveis nas embalagens. Verificando-se diferenças entre a quantidade entregue e a quantidade indicada nas guias de remessa e/ou danos visíveis na mercadoria, tal deve ser comunicado no ato da entrega e confirmado mediante a assinatura do transportador na guia de transporte, sem o que a reclamação não será aceite.
5. Os pedidos de reclamação deverão ser transmitidos à ADA através dos métodos habituais, e em anexo deverá constar o formulário Mod.028.DQ.0 devidamente preenchido. A ADA reserva-se no direito de não aceitar a reclamação, caso o formulário não seja enviado.
6. As reclamações referentes à qualidade dos produtos devem ser apresentadas por escrito no prazo de 10 dias após a deteção do problema, mas nunca depois do prazo de validade do produto.
7. Caso a reclamação do produto não seja aceite pela ADA, se o mesmo já se encontrar nas nossas instalações, o cliente deverá proceder ao seu levantamento.
8. As reclamações são encerradas após resposta ao cliente. Considera-se ainda encerrada a reclamação se não for obtida qualquer resposta do cliente ao fim de 3 semanas.
9. Qualquer reclamação pressupõe o prévio acordo da ADA, sem o qual será recusada e reenviada ao cliente.
10.A ADA não aceita a reclamação de produtos com prazo de validade expirado.
11. Sendo o motivo da reclamação imputável ao cliente, este ficará sujeito a uma taxa de manuseamento de 15% do valor da fatura, devendo a mercadoria ser expedida a expensas do cliente.
12. As reclamações originadas por motivo imputável à ADA serão regularizadas, não ficando sujeitas a taxa de manuseamento ou a portes pagos. - VI – Devoluções
1. Todas as devoluções pressupõem o prévio acordo da ADA, sem o qual será recusada, sendo a mercadoria reenviada ao cliente. Se o mesmo já se encontrar nas nossas instalações, o cliente deverá proceder ao seu levantamento.
2. Os pedidos de devolução deverão ser transmitidos à ADA através dos métodos habituais, e em anexo deverá constar o formulário Mod.028.DQ.0 devidamente preenchido. A ADA reserva-se no direito de não aceitar a devolução, caso o formulário não seja enviado.
3. Em qualquer caso, a devolução só será aceite se se encontrar em perfeito estado de conservação e acondicionada nas embalagens originais invioladas.
4. A ADA não aceita a devolução de produtos com prazo de validade expirado.
5. Sendo o motivo da devolução imputável ao cliente, este ficará sujeito a uma taxa de manuseamento de 15% do valor da fatura, devendo a mercadoria ser expedida a expensas do cliente.
6. As devoluções originadas por motivo imputável a ADA serão regularizadas, não ficando sujeitas a taxa de manuseamento ou a portes pagos. - VII- Prazo de validade, garantia e certificados
1. A ADA garante que os produtos terão, na data de entrega, um mínimo de seis meses de utilização disponível.
2. Certificados CE, Declarações CE de Conformidade e Certificados ISO estão disponíveis nas instalações da empresa para consulta.
3. Todas as auditorias solicitadas por parte do cliente (no âmbito da subcontratação) estão sujeitas a um aviso prévio de 3 meses e terão um custo que se encontra disponível no anexo, estando as mesmas restritas ao processo de fabrico, ao específico produto adquirido pelo cliente, bem como o sistema de gestão de qualidade. Podem ser reservados todos os documentos suscetíveis de pôr em causa a propriedade intelectual industrial do Grupo ADA.
4. Independentemente do documento requerido, todos estes estarão sujeitos à obrigação do sigilo e confidencialidade. - VIII- Vigilância e traceabilidade
1. Nos termos da legislação em vigor, o cliente obriga-se a notificar a ADA de qualquer reclamação, risco ou incidente relacionados com os artigos após a sua colocação no mercado.
2. O cliente obriga-se a cumprir as suas obrigações impostas pela legislação em vigor, nomeadamente mantendo um sistema que permita a rastreabilidade dos produtos colocados no mercado. - IX – Proteção de dados
1. A ADA, S.A. cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 de 27/04/2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - X – Litígios
1. Os contratos celebrados regem-se em todas as circunstâncias, pela Lei Portuguesa.
2. Fica reconhecido por ambas as partes que em caso de litígio o foro competente para a respetiva ação judicial é a Comarca do Porto Este. - Com o envio da primeira encomenda, consideramos que compreendeu e aceitou as presentes condições gerais de venda, bem como o preçário anexo.
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